Perdão mantido a torturadores

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem, por sete votos a dois, manter o texto original da Lei da Anistia, conforme promulgado em 1979. Ao julgarem uma ação protocolada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), os ministros da Suprema Corte negaram o pedido de exclusão do perdão dado aos agentes públicos que torturaram ou mataram durante a ditadura militar brasileira (1964-1985).

Recheado de polêmicas, o histórico julgamento foi iniciado na quarta-feira, quando o relator do processo, Eros Grau, seguiu entendimento do Ministério Público e da Advocacia-Geral da União (AGU) ao votar pela manutenção da lei, que beneficiou militares, servidores públicos, dirigentes e representantes sindicais. A legislação de 1979 deixou de fora apenas os acusados de terrorismo, assalto, sequestro e atentado.

A OAB pedia a revisão do artigo 1º da lei, que prevê anistia aos crimes “conexos” relacionados aos crimes políticos, para que o perdão deixasse de alcançar os torturadores. O tema causou divergência dentro do próprio governo federal, mas prevaleceu a posição da AGU de manter a anistia ampla e irrestrita.

Ontem, no segundo dia de julgamento, oito ministros votaram. Apenas dois se posicionaram pela revisão da lei. Prevaleceu o voto do relator, que foi elogiado pelos que o seguiram. “O ministro Eros fez o mais brilhante voto perante essa corte”, disse Gilmar Mendes. “Cumprimento o ministro Eros Grau pelo consistente voto proferido, que servirá para reflexão e alerta a gerações futuras”, anotou Marco Aurélio Mello.

Eros Grau, preso político do regime militar, alertou, ao votar anteontem, que não cabe ao Poder Judiciário revisar a lei. O papel, segundo o relator, é restrito ao Legislativo. Seguindo o voto de Eros, Cármen Lúcia alertou que a lei não pode retroagir para punir os torturadores, apesar de o artigo 5º da Constituição definir a tortura como crime “insuscetível de anistia” e imprescritível. Na década de 1970 não havia essa tipificação de crime, que era considerado, à época, lesão corporal grave.

Assim, a ministra alertou que não cabe punição para atos de tortura praticados antes de 1988, ano em que a Constituição foi promulgada. “Nem sempre as leis são justas, embora elas sejam criadas para ser”, afirmou Cármen. Por alguns instantes, o julgamento ficou empatado em dois a dois, após Ricardo Lewandowski e Carlos Ayres Britto votarem pela revisão da lei. No entanto, os demais votos definiram a questão. Além de Cármen, Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso seguiram o voto do relator.

Mendes elogiou a postura do Congresso Nacional, que, no auge da ditadura militar, aprovou a Lei da Anistia. O mesmo Parlamento foi chamado de submisso pelo jurista Fábio Comparato, conselheiro da OAB. “O Brasil é devedor desses companheiros, não de armas, mas da política. Aqueles que realmente acreditaram na via do diálogo e na política como forma de construir soluções”, destacou Mendes.

A ministra Ellen ressaltou a importância da aprovação da lei em meio ao regime de exceção. “Por incômodo que seja reconhecer hoje, a anistia, inclusive daqueles que cometeram crimes nos porões da ditadura, foi o preço que a sociedade pagou para acelerar o processo de democratização”, observou.

Fonte: Correio Braziliense/Diego Abreu